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legislação código penal 1 direito comercial 1 direito penal 1 parecer jurídico 1 planejamento urbano 1 política urbana 1 more ...
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1
by Abi-Ackel, Ibrahim
Published 1983
“... governo federal, já em 1963 o professor Nélson Hungria apresentava o anteprojeto de sua autoria, ligando...”Published 1983
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Artigo
2
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos que a representem", - sem autorização do Governo Federal...”Published 1982
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Artigo
3
by Reale, Miguel
Published 1983
“... facetas que fogem às possibilidades de ação dessa esfera de poder. Entre as formas de atuação do governo...”Published 1983
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Artigo