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by Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)
Published 2018
“... Direitos Difusos (CFDD), a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) a...”Published 2018
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Resolução
2
by Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)
Published 2018
“... Direitos Difusos (CFDD), a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) a...”Published 2018
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Resolução
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2008
“... recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o...”Published 2008
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Decreto
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“... (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 267/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator...”
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Ementário
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Published 2018
“... aceitabilidade); Acórdão 1.443/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler...”Get full text
Ementário
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Serasa S.A
Published 2018
Get full textPublished 2018
Contrato
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), NCT Informática Ltda
Published 2018
Get full textPublished 2018
Contrato
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