Suggested Topics within your search.
Lei de acesso à informação 1 Portais de Transparência 1 Transparência Pública UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Acre 1 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1
Lei de acesso à informação 1 Portais de Transparência 1 Transparência Pública UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Acre 1 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1
Search alternatives:
"direito constituicional" » "derecho constitucional", "texto constitucional", "conceito constitucional"
"direito institucional" » "diseno institucional", "desenho institucional", "video institucional"
"direito constituicional" » "derecho constitucional", "texto constitucional", "conceito constitucional"
"direito institucional" » "diseno institucional", "desenho institucional", "video institucional"
1
“...Com o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o direito constitucional à informação...”
Get full text
Get full text
Artigo