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Lei de acesso à informação 1 Portais de Transparência 1 Transparência Pública UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Acre 1 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1
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"conceito constitucional" » "preceito constitucional", "contexto institucional", "preceito costitucional"
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“...Com o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o direito constitucional à informação...”
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