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Competência 1 Correição 1 Improbidade administrativa 1 Prescrição VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 1
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
“... restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do PAD. Exame da regularidade do...”Published 2017
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Decisão Judicial