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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 1997
Get full textPublished 1997
Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2011
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
10
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 2003
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 2010
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2013
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Decisão Judicial
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