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“... (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 267/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator...”
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Ementário
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Published 2018
“... aceitabilidade); Acórdão 1.443/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler...”Get full text
Ementário
3
“... Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 2.749/2018 Plenário (Recurso de...”
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Ementário
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“..., Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.623/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro...”
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Ementário
5
“... Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 12.623/2018 Primeira...”
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Ementário
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2008
“... recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o...”Published 2008
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Decreto