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“...Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à...”
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Decisão Judicial
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
Subjects: '; “...Senado Federal (SF)...”
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Ementário
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“... distrital e à melhoria da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do Distrital Federal....”
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Acordo Internacional
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Contrato
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“... que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de...”
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Resolução
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“... que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de...”
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Resolução
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União no Estado de Mato Grosso do Sul (CGU-R/MS), Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Gerência Executiva em Campo Grande no Mato Grosso do Sul (INSS/MS)., Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Advocacia-Geral da União no estado de Mato Grosso do Sul (AGU/MS), Brasil. Agência Nacional de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul (ANATEL/MS), Agência Brasileira de Inteligência no estado de Mato Grosso do Sul (ABIN/MS), Brasil. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso do Sul (DNIT/MS), Brasil. Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado de Mato Grosso do Sul (DNPM/MS), Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Penitenciária Federal em Campo Grande no estado de Mato Grosso do Sul. (DEPEN/MS), Brasil. Fundação Nacional do Índio no Estado de Mato Grosso do Sul (FUNAI/MS), Brasil. Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul (FUNASA/MS), Brasil. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis no estado de Mato Grosso do Sul (IBAMA/MS), Brasil. Ministério Público do trabalho (MPT). Ministério Público do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul (MPT/MS), Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Superintendência Ministério do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul (SRT/MS), Brasil. Procuradoria da União. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul (PFN/MS), Brasil. Receita Federal do Brasil (RFB). Receita Federal do Brasil no Estado de Mato Grosso do Sul (RFB/MS), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Superintendência de Administração no Estado de Mato Grosso do Sul (MF/MS), Brasil. Secretaria do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso do Sul (SPU/MS), Brasil. Polícia Rodoviária Federal (PRF). Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul (PRF/MS), Brasil. Superintendência da Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul (PF/MS), Brasil. Mistério do Trabalho e Emprego (MTE). Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso do Sul (SRTE/MS), Brasil. Superintendência Estadual do Instituto Federal de Educação de Mato Grosso do Sul (IFMS), Brasil. Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
Published 2002
“... do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009....”
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Portaria
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Collection: Repositório Institucional da CGU Institution: Controladoria Geral da União - CGU Language: Português
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