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VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 4 Acesso à informação 2 Correição 2 Dados restritos 2 Dados sigilosos 2 Ouvidoria 2 more ...
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Published 2017
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Coletânea
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria-Geral da União no Estado de Pernambuco (CGU/PE), Accioly, Mariana
Published 2018
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5
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