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Correição 4 Efeitos/alcance das penalidades VCCGU::Correição 3 Independência de instâncias 1 Julgamento 1 Prescrição 1 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1 more ...
Correição 4 Efeitos/alcance das penalidades VCCGU::Correição 3 Independência de instâncias 1 Julgamento 1 Prescrição 1 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2004
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo...”Published 2004
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2016
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência: CPC/1973. Auditor Fiscal da Receita Federal do...”Published 2016
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
“...Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público...”Published 2017
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
“...Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo...”Published 2017
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