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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Acesso à informação 2 Correição 2 Dados restritos 2 Dados sigilosos 2 Sigilo 2 Transparência passiva 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
Subjects: ';
“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
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“...Direitos do usuário dos serviços públicos...”Published 2017
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Lei / Medida Provisória