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Comissão Processante 1 Contraditório Correição 1 Instauração Mandado de Segurança (MS) 1 Nulidade 1 Relatório final 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2018
Subjects: ';
“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2018
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Decisão Judicial