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Competência 1 Correição 1 Enriquecimento ilícito 1 Improbidade administrativa 1 Investigação Preliminar (IP) Relatório final VCCGU::Correição 1 more ...
Competência 1 Correição 1 Enriquecimento ilícito 1 Improbidade administrativa 1 Investigação Preliminar (IP) Relatório final VCCGU::Correição 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
“... da comprovada licitude dos recursos. Ausência de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação...”Published 2016
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Decisão Judicial