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“...Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)...”
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“... da comprovada licitude dos recursos. Ausência de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação...”
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Collection: Repositório Institucional da CGU Format: Decisão Judicial Institution: Controladoria Geral da União - CGU Suggested Topics: Competência
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