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1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
Subjects: ';
“...Independência de instâncias...”Published 2017
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2015
“...Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo...”Published 2015
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Decisão Judicial