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Empresa estatal Administração pública 1 Previdência privada 1 Sociedade de economia mista 1
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1987
“...Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos...”Published 1987
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Decreto-Lei
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2001
“...Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas...”Published 2001
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Lei Complementar