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Direitos humanos, constituição e os tratados internacionais : estudo analítico da situação e aplicação do tratado na ordem jurídica brasileira /

by Mazzuoli, Valerio de Oliveira, Oliveira, Juarez de
Published 2001

“... relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados; 12.4 - O papel do...”
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Livro Geral

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