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16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 1 finanças públicas 1 receita pública 1 seguridade social 1 transparência pública 1
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 1 finanças públicas 1 receita pública 1 seguridade social 1 transparência pública 1
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“... Federal de 1988, bem como foram abordadas as desonerações tributárias, desvinculações de receitas...”
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