Suggested Topics within your search.
Acúmulo de cargos 1 Correição 1 Dedicação exclusiva 1 VCCGU::Correição 1
Acúmulo de cargos 1 Correição 1 Dedicação exclusiva 1 VCCGU::Correição 1
1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 2008
“... horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n...”Published 2008
Get full text
Decisão Judicial