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1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2017
“... – processo administrativo disciplinar (PAD) – comissão permanente – aplicação da Lei nº 4.878/65...”Published 2017
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2018
“.... Processo Administrativo Disciplinar. Policiais Rodoviários Federais. Aplicação da Lei 8.112/90...”Published 2018
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Decisão Judicial