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Correição 14 VCCGU::Correição 12 Comissão Processante 5 Julgamento 5 Nulidade 4 Competência 3 Efeitos/alcance das penalidades 3 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
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“...Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo...”Published 2016
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
“... Lei 8.112/1990. Exoneração precedida de processo administrativo. Ampla defesa e contraditório...”Published 2017
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2014
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar...”Published 2014
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Decisão Judicial
14
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2011
“... instruir investigação criminal pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar. Inexistência de...”Published 2011
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Decisão Judicial