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Bis in Idem 1 Correição 1 Enquadramento 1 Julgamento 1 Reintegração 1 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 1
Bis in Idem 1 Correição 1 Enquadramento 1 Julgamento 1 Reintegração 1 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 1
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2011
Subjects: ';
“...Bis in Idem...”Published 2011
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Decisão Judicial