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Correição 2 VCCGU::Correição 2 Comissão Processante 1 Efeitos/alcance das penalidades 1 Estabilidade 1
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2012
“... Constituição Federal....”Published 2012
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
“.... Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada....”Published 2016
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