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Competência 2 Correição 2 Dosimetria 1 Enquadramento 1 Improbidade administrativa 1 Indiciação 1 Prescrição 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
Subjects: ';
“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
“... XVIII, da Lei 8.112/1990. Competência do Ministro de Estado da Educação para julgar servidor integrante...”Published 2017
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Decisão Judicial