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Correição 5 Auditoria Interna 3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 3 Ente privado 3 Gestão Interna 3 Irregularidade em licitação 3 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 3 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
“... e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...”Published 2011
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Published 2011
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