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Lei / Medida Provisória
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“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”
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“... Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos...”
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Decreto
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“... e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...”
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Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) Collection: Repositório Institucional da CGU Suggested Topics: Correição
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