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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Bens e serviços à população 1 Carta de serviços ao usuário 1 Desburocratização 1 Direitos do usuário dos serviços públicos 1 Proteção e defesa dos direitos do usuário 1 Serviços públicos 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
Subjects: ';
“...Serviços públicos...”Published 2017
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Decreto
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
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“...Direitos do usuário dos serviços públicos...”Published 2017
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Lei / Medida Provisória