61
...Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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62
...Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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63
...Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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64
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65
...Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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68
...Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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69
...Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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70
...Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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71
...Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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72
... presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração...
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73
...Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo...
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74
.... Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão....
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77
... estabelece, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão....
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79
... estabelecer, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão....
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80
... de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 34, Seção 2, p.50, de 22 de fevereiro de 2021, e tendo...
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