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Combate à Corrupção 1 Infância Pacto 1 UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM) 1 VCCGU::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperação 1
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasil. Câmara dos Deputados (CD), Brasil. Senado Federal (SF), Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Brasil. Ministério da Cidadania (MCid), Brasil. Ministério da Educação (MEC), Brasil. Ministério da Saúde (MS), Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Brasil. Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Brasil. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Published 2021
“... direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do...”Published 2021
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