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ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos Consultoria Jurídica 2 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) Constitucional 1 Direito fundamental à autodeterminação informativa 1 Direito fundamental à proteção de dados pessoais 1 Dispensa do consentimento no âmbito das contratações públicas 1 more ...
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