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Consultoria Jurídica UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 2 Constitucional 2 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 2 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1 Administrativo 1 more ...
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