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1
by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
... Rodrigues); Acórdão 5.823/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler...
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2
... – Plenário (transferências voluntárias e governança); Acórdão 321/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração...
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Ementário
3
Published 2018
... aceitabilidade); Acórdão 1.443/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler...
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