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...); Acórdão 14.038/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro...
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... Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 2.681/2019 Primeira Câmara...
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.../2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 10.852/2018...
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4
by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
... Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 4.324/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro...
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.../2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 1.283/2019...
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6
..., Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.973/2019 Segunda Câmara (Recurso de...
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