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Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013 : uma análise a partir da garantia do ne bis in idem /

by ARAÚJO, Victor Tadeu Antunes
Published 2018

“... Direitos Humanos, são traçadas conclusões sobre a possibilidade de ocorrência de bis in idem no contexto de...”
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ANA

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