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Brasil. Presidência da República (PR)
2
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
2
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
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