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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
2
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
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