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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
44
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
31
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
29
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
24
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
24
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
23
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
11
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
9
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
7
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Primeira Turma (T1)
3
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (T1)
2
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Segunda Turma (T2)
2
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma do STJ (T1)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma do STJ (T2)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira (T1)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
1
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Quinta Turma
1
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Tribunal Pleno
1