Format
Decreto
20
Lei / Medida Provisória
20
Portaria
14
Artigo
13
Ementário
12
Dissertação
9
Instrução Normativa
8
Monografia/ TCC
8
Decisão Judicial
7
Orientação
6
Acordo Internacional
5
Tese
5
Boletim
4
Guia Rápido
3
Apresentação/Slides
1
Convênio
1
Lei / Código
1
Manual/Modelo
1
Outros
1
Parecer
1
Relatório
1
Vídeo
1