Format
Decisão Judicial
261
Nota Técnica
136
Acórdão
39
Artigo
21
Manual/Modelo
17
Portaria
16
Vídeo
13
Apresentação/Slides
11
Parecer
8
Ata de Reunião
2
Cartilha
2
Coletânea
2
Formulário
2
Informativo
2
Instrução Normativa
2
Jurisprudência Externa
2
Mandado de Segurança
2
Relatório
2
Acordo Internacional
1
Despacho
1
Enunciado
1
Estudo Técnico
1
Nota Informativa
1
Nota de Instrução
1