Format
Boletim
39
Guia Rápido
25
Lei / Medida Provisória
23
Portaria
13
Decreto
7
Manual/Modelo
6
Instrução Normativa
4
Orientação
4
Apresentação/Slides
3
Nota Técnica
3
Acordo Internacional
2
Convênio
2
Jurisprudência Externa
2
Resolução
2
Decisão Judicial
1
Ementário
1
Formulário
1
Informativo
1
Notícia
1
Outros
1
Parecer
1
Perguntas e Respostas (FAQ)
1