Format
Acordo Internacional
1
Acórdão
39
Apresentação/Slides
11
Artigo
21
Ata de Reunião
2
Cartilha
2
Coletânea
2
Decisão Judicial
261
Despacho
1
Enunciado
1
Estudo Técnico
1
Formulário
2
Informativo
2
Instrução Normativa
2
Jurisprudência Externa
2
Mandado de Segurança
2
Manual/Modelo
17
Nota Informativa
1
Nota Técnica
136
Nota de Instrução
1
Parecer
8
Portaria
16
Relatório
2
Vídeo
13