Format
Acordo Internacional
3
Apresentação/Slides
5
Artigo
10
Boletim
8
Cartilha
1
Coletânea
1
Decisão Judicial
103
Decreto
14
Edital
1
Ementário
1
Entendimento
1
Enunciado
1
Instrução Normativa
3
Lei / Medida Provisória
12
Manual/Modelo
15
Monografia/ TCC
3
Nota Técnica
7
Outros
3
Parecer
13
Portaria
2,052
Processo
3
Resolução
7
Súmula
1
Termo de Ajustamento de Conduta
12