Format
Acordo Internacional
5
Apresentação/Slides
8
Artigo
16
Boletim
8
Cartilha
1
Coletânea
1
Decisão Judicial
103
Decreto
18
Dissertação
4
Edital
1
Ementário
4
Entendimento
1
Enunciado
1
Instrução Normativa
5
Lei / Medida Provisória
20
Manual/Modelo
18
Monografia/ TCC
5
Nota Técnica
7
Orientação
2
Outros
3
Parecer
13
Plano de Ação
1
Portaria
2,058
Processo
3
Relatório
16
Resolução
9
Súmula
1
Termo de Ajustamento de Conduta
12
Termo de Execução Descentralizada (TED)
1
Tese
1
Vídeo
13