Format
Portaria
2,052
Decisão Judicial
103
Manual/Modelo
15
Decreto
14
Parecer
13
Lei / Medida Provisória
12
Termo de Ajustamento de Conduta
12
Artigo
10
Boletim
8
Nota Técnica
7
Resolução
7
Apresentação/Slides
5
Acordo Internacional
3
Instrução Normativa
3
Monografia/ TCC
3
Outros
3
Processo
3
Cartilha
1
Coletânea
1
Edital
1
Ementário
1
Entendimento
1
Enunciado
1
Súmula
1