Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
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Costa, Bruno Andrade da (Aprovador)
2
Silva, João Paulo Chaim da
2
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
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Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência da República (PR)
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Tanaka, Michel Cunha
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