Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
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Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)
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Costa, Bruno Andrade da (Aprovador)
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Madeira (Aprovador), Vinicius de Carvalho
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Madeira, Vinicius de Carvalho
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Roriz, Rodrigo Matos
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Silva, João Paulo Chaim da
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Tapety, Sérgio Eduardo de Freitas
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