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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
118
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
102
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
81
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
66
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
53
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
42
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
32
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
17
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
17
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
16
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
15
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
10
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
9
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)
3
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Primeira Turma (T1)
3
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2)
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (T1)
2
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Segunda Turma (T2)
2
Brasil. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma do STJ (T1)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma do STJ (T2)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira (T1)
1
Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª). Segunda Turma
1
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Quinta Turma
1
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Quinta Turma (T5)
1
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Tribunal Pleno
1
Maia Filho, Napoleão Nunes (Relator)
1
Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma (2ªT)
1
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
1
REsp 1145173/PR: recurso especial
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