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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
80
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
42
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
36
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
26
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
17
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
16
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
15
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
10
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
9
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
5
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2)
2
Brasil. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (T1)
1
Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª). Segunda Turma
1
Maia Filho, Napoleão Nunes (Relator)
1
Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma (2ªT)
1
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
1