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Brasil. Presidência da República (PR)
2
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
7
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
27
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
3
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
3
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
3
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
4
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
12
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
2