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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
63
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
8
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
3
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
14
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
6
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
28
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
15
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (T1)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
15
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
10
Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª). Segunda Turma
1